parcelassegurodesempregonovasregrasSEGURO DESEMPREGO

A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

O benefício do seguro desemprego é destinado às seguintes modalidades de trabalhadores:

  • Trabalhador formal;
  • Pescador Artesanal;
  • Bolsa Qualificação;
  • Empregado Doméstico;
  • Trabalhador Resgatado.

FINALIDADE

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

  • Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e
  • Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

DIREITO – REQUISITOS

Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta.

PROGRAMAS PDV

A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

CONCESSÃO – REQUISITOS

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 

VALOR DO BENEFÍCIO

 

O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013.

Os salários dos três últimos meses utilizados para o cálculo da média aritmética referem-se aos salários de contribuição estabelecido no Inciso I, art. 28 da Lei 8.212/1991, informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

 

A apuração do cálculo do seguro-desemprego para o ano de 2016, será feita com base na seguinte tabela, conforme legislação.

 

Faixas de

Salário Médio

Média Salarial Forma de Cálculo
Até R$ 1.360,70 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De

Até

R$ 1.360,71

R$ 2.268,05

A média salarial que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.088,56.
Acima de R$ 2.268,05 O valor da parcela será de R$ 1.542,24  invariavelmente.