Arquivos Mensais: novembro 2016

O que é acidente de trabalho? Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte […]

TRABALHISTA – Estabilidade Gestante em casos de aborto A ocorrência de aborto espontâneo inviabiliza a concessão de estabilidade provisória de até cinco meses após o parto à trabalhadora. A nossa Constituição Federal, em seu art 7°, prevê : São direito dos trabalhadores…além de outros… XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, […]

(Qui, 10 Nov 2016 11:32:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S.A. que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença-saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas […]

Reafirmação da DER no INSS. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de […]

DSR é a sigla para Descanso Semanal Remunerado, ou seja, é o valor pago pelo dia do seu descanso. Todos tem direito, mas para os trabalhadores que recebem salário fixo, o DSR já vem incorporado no salário. O DSR tem que ser calculado pelos comissionistas, da seguinte forma: Comissões mensais / 25 X dias de […]

Além da estabilidade por toda a gravidez, prevista em lei, mais a estabilidade pelo período de licença maternidade (4 meses), algumas  Convenções Coletivas de Trabalho prevê, ainda, uma estabilidade de até 75 dias após a licença maternidade. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato […]

Pagamento “por fora” é aquele pagamento que é feito sem a devida discriminação dentro do holerite, ou seja, é aquele pago diretamente ao trabalhador, sem que este sofra qualquer tipo de tributação. O pagamento “por fora” é pago, irregularmente, ao trabalhador, quer seja a título de salário ou de comissões. Nenhum tipo de pagamento ao […]

A empresa adota esta prática para evitar pagar tributos e aumentar seus gastos, apropriando-se de valores que deveriam ser pagos ao governo e ao trabalhador. A pessoa que trabalha sem registro, além de “não existir” para a empresa, deixa de receber todos seus direito trabalhistas. Exemplo disso, são a falta de recolhimento do INSS, que […]

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