Arquivos Mensais: outubro 2016

Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele […]

Tribunal garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência […]

Tribunal Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de […]

A compra de um imóvel na planta ou em construção tem sido a opção de muitos brasileiros, tendo como vantagens o preço mais acessível, com a possibilidade de parcelamento também do valor referente ao sinal e princípio de pagamento, bem como o potencial de valorização do imóvel. Entretanto, o atraso na entrega do imóvel, a […]

Mesmo inadimplente, comprador de imóvel tem direitos Por questões econômicas e sociais, nos últimos anos observamos forte incentivo para realização de negócios imobiliários, culminando, especialmente, na aquisição de imóveis na planta. Porém, a crise financeira mundial já reflete no Brasil. O crescimento do PIB tem sido abaixo do esperado e há o aumento da inflação, […]

Aposentadoria antes da reforma Trabalhadores que preencheram requisitos das regras atuais devem agendar concessão do benefício 02/10/2016 12:00:00 Rio – Diante de tantas mudanças em estudo para a Reforma da Previdência, o trabalhador fica inseguro quanto ao futuro. Entre as possíveis alterações estão a implantação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, […]